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Larissa Romana I Prática Jurídica
Artigo ·
há 11 anos
Novo CPC esclarece o inicio do prazo para incidência da multa por descumprimento voluntário da obrigação
Desde a modificação legislativa, lei 11.232 /2005, com o advento do processo sincrético, muitas dúvidas pairavam no ar em relação a contagem do prazo para incidência da multa do artigo 475-J do CPC ....
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